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Direito Administrativo e Licitações


Direito Administrativo

Em Direito Administrativo prestamos completa assessoria à nossos clientes no relacionamento com os órgãos da Administração direta e indireta, estadual, federal ou municipal, de forma a proporcionar uma solução satisfatória das demandas existentes, bem como prevenir ocorrência de futuras demandas administrativas.
A atuação em Direito Administrativo não se limita, contudo, à processos e procedimentos administrativo, compreendendo, também, eventuais medidas judiciais para a preservação ou restabelecimento dos direitos.

Como exemplo podemos citar a impetração de mandados de segurança, habeas data, mandados de injunção, ações de desapropriação, ações civis públicas, ações anulatórias de atos administrativos, etc.


Licitações

Em licitações, prestamos completa assessoria, desde a análise de editais e contratos, quanto o acompanhamento de procedimentos licitatórios, auxílio na preparação de documentação e de proposta de preços, pedidos de esclarecimentos e impugnações de editais elaboração de razões e contrarrazões de recursos administrativos, pedidos de repactuação, reequilíbrio e reajuste de contratos, defesa em aplicação de penalidade, entre outros.
Atuamos, também, nas demandas judiciais correlatas tais como mandados de segurança contra inabilitação ou habilitação de concorrentes, ações ordinárias, ações de cobrança de faturas não pagas e anulatórias de penalidades aplicadas.
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