. ERIK JANSON VIEIRA COELHO ADVOGADO VERBAS RESCISÓRIAS A CARGO DO ESTADO | Erik Janson Advogado top -->

domingo, 29 de março de 2020

VERBAS RESCISÓRIAS A CARGO DO ESTADO


PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS PELO PODER PÚBLICO


Recentemente o Presidente da República Jair Bolsonaro falou o seguinte: "Tem um artigo na CLT que diz que todo empresário, comerciante, etc, que for obrigado a fechar o seu estabelecimento por decisão do respectivo chefe do Executivo, os encargos trabalhistas quem paga é o governador e o prefeito".

Mas então, poderão os Estados e Municípios ser compelidos ao pagamento de verba trabalhista em razão da suspensão de atividades empresariais por causa do COVID-19? 

A análise da possibilidade levantada pelo Presidente passa pelo art. 486 da CLT, que serviu de base para a afirmação citada. Assim se encontra redigido o mencionado artigo celetista:

Art. 486 - No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável. 

Trocando em miúdos, o que o art. 486 da CLT está dizendo é que, na hipótese de descontinuidade da atividade empresarial por ato do Poder Público, seja municipal, estadual ou federal, a "indenização" ficará a cargo do "governo responsável".

Analisemos detalhadamente o dispositivo legal.

O "ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução" a que se refere o artigo 486 da CLT é denominado pela doutrina como "Fato do Príncipe" e consiste em um "ato unilateral e decorrente do poder de império do Estado" (CLT interpretada: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo/Costa Machado, organizador; Domingos Sávio Zainaghi, coordenador. - 8. cd. - Barueri, SP: Manole, 2017, pg. 401). 

Em verdade, o Fato do Príncipe é toda ação do Poder Público que afeta de forma extraordinária geral, imprevista e imprevisível, impedindo a continuidade, definitiva ou temporária, da atividade empresarial e, consequentemente, dos contratos de trabalho correspondentes.

A nosso sentir, a suspensão total ou parcial, mesmo que temporária, da atividade empresarial de diversos seguimentos econômicos pela chamada "quarentena" em razão da proliferação do COVID-19 se enquadra perfeitamente na dicção do art. 486 da CLT, sendo, portanto, "ato de autoridade municipal, estadual ou federal" "que impossibilite a continuação da atividade".

Nesse sentido decidiu o Juízo da 21ª Vara Federal Cível da SJDF, no julgamento do processo nº 1016660-71.2020.4.01.3400:

"De início, porque ninguém, no juízo da sã consciência, teria coragem para negar que o mundo está atravessando o seu pior momento desde o final da Segunda Guerra.  
Infelizmente, a pintura fática diária tem se revelado assustadora, desnudando quadros de horror e de incapacidade humana jamais vistos e/ou cogitados seriamente no chamado “período moderno” em que vivemos. 
Depois, porque, de fato, também não se pode negar que a origem da limitação financeira narrada pela parte autora está calcada em atos e ações deflagrados pela própria Administração Pública (quarentena horizontal). 
Permitindo, assim, reconhecer, por analogia, a incidência da Teoria do FATO DO PRÍNCIPE no caso em tela" (g.n.).
Entendemos correto o posicionamento do Excelentíssimo Magistrado da 21ª Vara Federal Cível da SJDF em classificar a suspensão das atividades empresariais impostas por Estados e Municípios como "factum principis". Por isso, amolda-se perfeitamente à hipótese do art. 486 da CLT.

Nada obstante, não basta a imposição de restrições e eventuais prejuízos para se transferir verbas trabalhistas ao Poder Público. É necessário que tal fato tenha impacto extraordinário na vida empresarial, impossibilitando a continuidade da atividade exercida, bem como o prosseguimento dos contratos de trabalho existentes.

O certo é que nem todos os empregadores serão afetados de forma igualitárias pela suspensão das atividades. Muitas empresas, principalmente àquelas de grande poder econômico, sofrerão as consequências de forma mais branda, não ameaçando, assim, a subsistência da pessoa jurídica. Esses empregadores, nada obstante possam ser afetados de forma a necessitar de uma redução do quadro de funcionários, não poderão se socorrer do art. 486 da CLT, devendo suportar os ônus do rompimento contratual para com seu funcionário.

Vejamos:

A paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade caracteriza o factum principis. Não se cogita de factum principis se a atividade desenvolvida pela empresa restou apenas dificultada, além do que a ciência prévia de Lei Municipal que transformava em área de preservação ambiental afasta o reconhecimento dessa figura, na medida em que ausente o requisito da imprevisibilidade. TRT, 12ª Região, 2ª T., RO 9.123, in Bol. AASP n. 2.134, de 22 a 28.11.99, p. 244 (g. n.).

Em verdade, o enquadramento da situação na prescrição do art. 486 da CLT deve ocorrer caso a caso, através de uma cuidadosa análise das consequências suportadas individualmente pelo empregador.

De toda forma, considerando que a suspensão das atividades imposta pelo Poder Público tenha inviabilizado por completo a continuidade da empresa, estaremos diante da situação prevista no art. 486 da CLT, cabendo agora analisar quais as verbas serão transferidas.

O art. 486 da CLT estabelece que, ocorrendo o Fato do Príncipe e estando inviabilizada a atividade empresarial, "prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável".

Para Amauri Mascaro do Nascimento:

"A extinção da empresa por ato do governo provocando a paralisação definitiva do negócio transferirá a responsabilidade pelas verbas rescisórias que o empregador pagaria diretamente ao Poder Público, figura que tem o nome de factum principis" (Nascimento, Amauri Mascaro. Curso de direito do trabalho : história e teoria geral do direito do trabalho : relações individuais e coletivas do trabalho / Amauri Mascaro Nascimento. – 26. ed. – São Paulo : Saraiva, 2011, pg. 1142).

Com todas as vênias possíveis, não nos parece correta a interpretação dada pelo ilustro doutrinador de que todas as verbas rescisórias sejam transferidas ao Poder Público, pois não é isso que dispõe a lei. O que a lei diz é que o pagamento da indenização ficará a cargo do Poder Público.

Para identificarmos esses pagamentos indenizatórios é necessário realizar uma leitura do artigo antecedente, art. 485 da CLT, cujo teor abaixo transcrevemos:
Art. 485 - Quando cessar a atividade da empresa, por morte do empregador, os empregados terão direito, conforme o caso, à indenização a que se referem os art. 477 e 497.
O art. 477 da CLT previa, em seu caput, o pagamento de indenização para o trabalhador demitido quando o contrato de trabalho tivesse vigência por prazo indeterminado. Já o art. 497 dizia respeito ao pagamento em dobro ao trabalhador estável da indenização por estabilidade decenal prevista no art. 492 da CLT.

Contudo, os arts. 477 caput, 497 e 492 da CLT, todos anteriores a 1988, não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988, sendo substituídos pelo regime do FGTS e pela multa de 40% sobre o saldo dos depósitos.

Vejamos:

ARTIGO 477, CAPUT, DA CLT. INDENIZAÇÃO. EMPREGADO ADMITIDO APÓS A CF/88. IMPOSSIBILIDADE Considerando que a norma em questão destina-se ao cálculo de indenização por antiguidade, aplicável à hipótese dos trabalhadores não estáveis e não optantes pelo regime do FGTS, admitidos antes da CF/88, circunstância fática diversa da vivenciada pelo autor (artigo 7º, III, CF/88), não faz o mesmo jus à indenização perseguida. Recurso parcialmente provido. (TRT-13 - RO: 00435001420125130001 0043500-14.2012.5.13.0001, Data de Julgamento: 25/09/2012, 1ª Turma, Data de Publicação: 28/09/2012)

Nada obstante, o próprio art. 477 da CLT prevê em seu § 8º o pagamento de uma multa pelo atraso no depósito das verbas rescisórias, essa, sim, recepcionada pela CF/1988.

Entendemos ser transferível ao Poder Público, também, o aviso prévio indenizado, por se tratar de verba de natureza indenizatória e cujo fato gerador terá sido a rescisão do contrato de trabalho em razão da suspensão das atividades empresariais impostas pelo ente público.

Nesse sentido Rogério Renzetti:

Não vamos nos aprofundar em nenhuma discussão sobre esse tema, mas apenas mencionar que prevalece o entendimento na doutrina de que a indenização devida pela Administração, mencionada no art. 486, seria somente a multa indenizatória de 40% do FGTS. e o aviso prévio. As demais parcelas, provenientes da prestação de serviços, serão suportadas pelo empregador (Renzetti, Rogério Direito do trabalho I Rogério Renzetti; coordenação Sylvio Motta]. - 4. ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo: Forense, 2018; São Paulo: MÉTODO, 2018, pg. 337).

Maurício Godinho ensina no mesmo sentido:

Ocorrendo, ainda, extinção contratual em virtude de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, por força de factum principis, prevalecerá o pagamento da indenização, mas a cargo da respectiva pessoa jurídica de direito público e não do empregador (art. 486, caput, e seus parágrafos, CLT). A indenização referida corresponde àquelas antigas da CLT, por tempo de serviço (caput dos arts. 477 e 478) ou por tempo de serviço e estabilidade (arts. 492, 497 e 498, CLT). A este grupo, pode-se acrescentar a indenização pela ruptura antecipada dos contratos a termo (art. 479, CLT). Esclareça-se que a leitura da regra jurídica desfavorável aqui examinada tem de ser estita, jamais ampliativa, como pertinente à interpretação em todo o Direito do Trabalho (Delgado, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho, 14. ed., São Paulo: LTr, 2015, pg. 1231)
Ainda, Henrique Correa:

As demais parcelas, provenientes da prestação de serviços, serão suportadas pelo empregador, pois é ele o responsável pelo pagamento das férias, décimo terceiro e depósito do FGTS (CORREA, Henrique. Direito do Trabalho para os concursos de analista do TRT e MPU, 11ª ed. Salvador: Juspodvm, 2018, pg. 1189).

Dessa forma, nem todas as verbas rescisórias podem ser transferidas para o Poder Público, sendo, apenas, as indenizatórias, ou seja, a multa do art. 477, § 8º, da CLT, o aviso prévio indenizado, e a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS.


É importante destacar que o dispositivo legal tem por objetivo não o de beneficiar o empresário, mas de proteger o trabalhador contra a bancarrota de seu empregador. Caso haja a ruína do empregador de modo que não lhe sobre bens passíveis de penhora para saldar as dívidas trabalhistas, o empregado não ficará de todo desamparado, percebendo as verbas acima citadas diretamente do Poder Público.

Outro ponto a ser destacado é o possível conflito de entes políticos que imponham medidas restritivas que possam prejudicar os empregadores.

Assim, na impossibilidade de precisar qual medida de qual ente político inviabilizou a atividade empresarial ou se nenhuma das medidas individualmente o fez, mas se tratou de efeito de todas as imposições adotadas, será hipótese de responsabilização solidária tanto do Estado quanto do Município.

Em síntese, as medidas de quarentena e fechamento do comércio impostas pelos Estados e Municípios para o combate ao COVID-19, caso inviabilize a continuidade da atividade empresarial, constituirá hipótese de "Fato do Príncipe", transferindo o pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, o aviso prévio indenizado e a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS para o ente político responsável ou, caso não seja possível a individualização, a ambos, Estado e Município, de forma solidária.


0 comentários:

Postar um comentário

Contato

Onde Estamos

Endereço:

Rua Rodolfo Valdetário, nº 103


N. S. da Penha, Vila Velha/ES, Brasil


Telefone:

(27) 99851-8149

e-mail:

contato@erikjanson.adv.br