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sexta-feira, 13 de março de 2020

O CORONAVIRUS E O CONTRATO DE TRABALHO


O IMPACTO DA LEI Nº 13.979/2020 (LEI DE ENFRENTAMENTO DO CORONAVIRUS) NO CONTRATO DE TRABALHO

Uma abordagem sob a ótica do empregador



Nos últimos meses o mundo vem sofrendo com o surto de Cornavirus (COVID-19), o que começa a provocar consideráveis reflexos na vida cotidiana também em nosso país e, como consequência, nas relações trabalhistas. Isso, porque há a possibilidade qualquer empregado contaminado ou suspeito de contaminação ser obrigado a se ausentar do trabalho em razão da doença.

Inicialmente, o simples diagnóstico de incapacidade laboral em razão de contaminação pelo novo vírus não nos parece trazer grandes dificuldades em suas consequências, pois deverá ser abordado com a mesma ótica já utilizada para qualquer outra doença como a dengue, gripe, chikungunya entre outras doenças que provocam incapacidade laboral.

Estando o trabalhador doente e incapaz e sendo necessário seu afastamento de suas atividades, o procedimento adotado pelo empregador é o já conhecido. Os primeiros quinze dias de afastamento das atividades laborais deverão ser suportados pelo empregador. Após esse período, caso seja mantido o afastamento, o trabalhador será encaminhado para o INSS que deverá conceder auxílio-doença até que haja o restabelecimento da capacidade laboral.

Contudo, a gravidade da situação e os constantes esforços internacionais implicam na imposição aos cidadãos de situações extraordinárias que podem ocasionar ausência do trabalhador ao serviço, contra sua vontade, em situações que não encontram previsão na legislação trabalhista. Dessa forma o trabalhador poderá se ver impedido de exercer suas atividades laborais mesmo não tendo sido considerado incapaz para o trabalho.

De acordo com a Lei nº 13.979/2020, que prevê medidas emergenciais de contenção do avanço da doença, duas medidas de segregação do paciente podem ser impostas, quais sejam, isolamento e quarentena.

O artigo 3º da mencionada lei define tais medidas da seguinte forma:

“I - isolamento: separação de pessoas doentes ou contaminadas, ou de bagagens, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais afetadas, de outros, de maneira a evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus; e
II - quarentena: restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, ou de bagagens, contêineres, animais, meios de transporte ou mercadorias suspeitos de contaminação, de maneira a evitar a possível contaminação ou a propagação do coronavírus”.
               
A Lei nº 13.979/2020 é regulamentada pela Portaria do Ministério da Saúde nº 356/2020 que estabelece:

“Art. 3º A medida de isolamento objetiva a separação de pessoas sintomáticas ou assintomáticas, em investigação clínica e laboratorial, de maneira a evitar a propagação da infecção e transmissão local.

§ 1º A medida de isolamento somente poderá ser determinada por prescrição médica ou por recomendação do agente de vigilância epidemiológica, por um prazo máximo de 14 (quatorze) dias, podendo se estender por até igual período, conforme resultado laboratorial que comprove o risco de transmissão.

§ 2º A medida de isolamento prescrita por ato médico deverá ser efetuada, preferencialmente, em domicílio, podendo ser feito em hospitais públicos ou privados, conforme recomendação médica, a depender do estado clínico do paciente”.

“Art. 4º A medida de quarentena tem como objetivo garantir a manutenção dos serviços de saúde em local certo e determinado.

§ 1º A medida de quarentena será determinada mediante ato administrativo formal e devidamente motivado e deverá ser editada por Secretário de Saúde do Estado, do Município, do Distrito Federal ou Ministro de Estado da Saúde ou superiores em cada nível de gestão, publicada no Diário Oficial e amplamente divulgada pelos meios de comunicação.

§ 2º A medida de quarentena será adotada pelo prazo de até 40 (quarenta) dias, podendo se estender pelo tempo necessário para reduzir a transmissão comunitária e garantir a manutenção dos serviços de saúde no território”.

Veja que o afastamento das atividades laborais pode se dar não em razão de incapacidade para o trabalho, mas como medida sanitária imposta pela autoridade competente de forma a conter o avanço da doença em nosso país.

Dessa forma, como deve ser abordada a ausência ao trabalho em razão da imposição das medidas de isolamento ou quarentena previstos na Lei nº 13.979/2020, quando o paciente mantém a aptidão para o exercício de suas atividades?

A solução para essa situação passa pela previsão do § 3º, do art. 3º da Lei nº 13.979/2020:

“§ 3º Será considerado falta justificada ao serviço público ou à atividade laboral privada o período de ausência decorrente das medidas previstas neste artigo.”

De acordo com a previsão legal, a ausência em razão das medidas de isolamento e quarentena devem ser consideradas como faltas justificadas, tendo a mesma natureza das ausências previstas no art. 473 da CLT que diz que “O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:”.


Como consequência, nas ausências em razão das medidas de isolamento ou quarentena previstos na Lei nº 13.979/2020, deve o empregador observar a prescrição do art. 131 da CLT:

“Art. 131 - Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo anterior, a ausência do empregado:

I - nos casos referidos no art. 473;”

Contudo, diferentemente do que ocorre nos casos de incapacidade por doença, a obrigação de pagamento de salários imposta ao empregador não se restringe apenas aos primeiros 15 (quinze) dias da medida, mas alcança todo o período em que a restrição tiver sido imposta, independente de sua duração.
               
Nada obstante, entendemos que o empregador deve realizar uma análise acurada para identificar a possibilidade de encaminhamento do trabalhador para o INSS para percepção de auxílio-doença tomando os devidos cuidados e com o auxílio de profissionais qualificados para se evitar imposição ao trabalhador, parte hipossuficiente da relação, o sofrimento do conhecido “Limbo Previdenciário”.

Medidas não corretamente planejadas pode levar a decisões equivocadas que trarão prejuízos ao trabalhador e poderão aumentar os custos resultantes de uma condenação trabalhista.



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