“§ 1º O nome empresarial de que trata o caput deste artigo conterá a expressão “Empresa Simples de Crédito”, e não poderá constar dele, ou de qualquer texto de divulgação de suas atividades, a expressão “banco” ou outra expressão identificadora de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil”.

“Art. 1º  A Empresa Simples de Crédito (ESC), de âmbito municipal ou distrital, com atuação exclusivamente no Município de sua sede e em Municípios limítrofes, ou, quando for o caso, no Distrito Federal e em Municípios limítrofes, destina-se à realização de operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios, tendo como contrapartes microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional)”.

 “Art. 3º É vedada à ESC a realização de:I - qualquer captação de recursos, em nome próprio ou de terceiros, sob pena de enquadramento no crime previsto no art. 16 da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986 (Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional)”.

• Empréstimo: para os fins da ESC, é a transferência de dinheiro ao mutuário (devedor), sob certas condições, mediante a cobrança de juros. É o que se conhece por mútuo feneratício, no caso, empréstimo de dinheiro a juros;

• Financiamento: é uma operação financeira em que uma parte (financiadora) fornece os recursos necessários ao financiado para realização de investimento específico ou aquisição de determinado bem;

• Desconto de Títulos: que consiste na antecipação do valor de determinado título de crédito, antes de seu vencimento, mediante pagamento de determinada quantia por parte do detentor do título de crédito.

“I - a remuneração da ESC somente pode ocorrer por meio de juros remuneratórios, vedada a cobrança de quaisquer outros encargos, mesmo sob a forma de tarifa;”

• º Manter de escrituração com observância das leis comerciais e fiscais e transmitir a Escrituração Contábil Digital (ECD) por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) (art. 8º);

• º Providenciar a anotação, em bancos de dados, de informações de adimplemento e de inadimplemento de seus clientes, na forma da legislação em vigor (§ 2º, do art. 5º);

• º Formalização de contratos por instrumento próprio com fornecimento de cópia à contraparte (art. 5º, II);

• º Movimentação dos recursos deve ser realizada exclusivamente mediante débito e crédito em contas de depósito de titularidade da ESC e da pessoa jurídica contraparte na operação (art. 5º, III);

• ° Identificar seus clientes e manter cadastro atualizado, nos termos de instruções emanadas das autoridades competentes (art. 9, § único, V, da Lei nº 9.613/98, alterado pelo art. 11, da LC 167/2019);

• ° Manter registro de todas as transações que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente e nos termos de instruções por esta expedidas; (art. 9, § único, V, da Lei nº 9.613/98, alterado pelo art. 11, da LC 167/2019);

• ° Cadastrar-se e manter seu cadastro atualizado no órgão regulador ou fiscalizador e, na falta deste, no Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), na forma e condições por eles estabelecidas (art. 9, § único, V, da Lei nº 9.613/98, alterado pelo art. 11, da LC 167/2019);

• ° Atender às requisições formuladas pelo Coaf na periodicidade, forma e condições por ele estabelecidas, cabendo-lhe preservar, nos termos da lei, o sigilo das informações prestadas (art. 9, § único, V, da Lei nº 9.613/98, alterado pelo art. 11, da LC 167/2019).