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terça-feira, 19 de março de 2019

Apartamento na Planta

Apartamento vendido na Planta. Atraso na Entrega.

Atraso na entrega de apartamentos comprados na planta



O desaquecimento do mercado imobiliário brasileiro tem provocado uma corrida por parte das construtoras para ganhar clientela, o que muitas vezes faz com que haja o desrespeito aos direitos dos consumidores, tais como prazo de entrega e qualidade do serviço.

O sonho da aquisição da casa própria tem levado muitos consumidores a comprarem o imóvel quando este ainda está na planta. Porém este sonho pode se tornar em pesadelo se não forem tomados alguns cuidados.

É importante que o consumidor tome o cuidado de submeter o contrato que irá assinar à análise de um especialista. A avaliação técnica poderá identificar irregularidades e falhas que poderão ocasionar dor de cabeça ao consumidor.

As cláusulas contratuais devem estar bem redigidas, sem a utilização de termos excessivamente técnicos que possam causar confusão ao cliente, além de erro na interpretação das referidas cláusulas.

Verifique, também, se todos os documentos necessários foram registrados no Cartório de Registros de imóveis Competente.

Após esta conferência inicial chega a hora de assinar o contrato e iniciar os pagamentos respectivos. Surge, então, a questão: O imóvel será entregue no prazo?

O atraso na entrega do imóvel é, sem sombra de dúvidas, o maior problema enfrentado pelos consumidores.

Na maioria das vezes as construtoras estabelecem prazos pequenos no intuito de atrair os consumidores, mesmo sabendo que não poderão cumprir o prazo estabelecido. Depois, atrasam a entrega da obra alegando se tratar de caso fortuito, extrapolando, inclusive, o prazo de tolerância estabelecido, que em média é de 180 dias.

Porém a jurisprudência tem entendido que este atraso, que na grande maioria das vezes é injustificado, dá ao consumidor o direito à indenização dos danos sofridos, incluindo o valor correspondente ao aluguel que o imóvel poderia render ao consumidor.

Nesse sentido:


PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL NA PLANTA. DANO MORAL CONFIGURADO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INDENIZAÇÃO. VALOR ADEQUADO. SÚM. 7/STJ. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS ACLARATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚM. 98 DESTA CORTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. A alegação genérica de violação de federal, sem que o recorrente explicite em que consistiu a negativa da vigência da lei, enseja a negativa de seguimento do recurso especial (Súmula 284/STF). 3. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7 do STJ). 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Agravo regimental não provido.(STJ - AgRg no AREsp: 607620 RJ 2014/0285726-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 03/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2015)
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. OCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. As alegações de exigências rigorosas em relação ao PPCI junto ao Corpo de Bombeiros, ajustes ao projeto original, maior tempo para aprovação do projeto elétrico pela CEEE, chuvas e ventos fortes que assolara a região e trâmites burocráticos junto à Prefeitura Municipal eram previsíveis à época em que firmado o contrato de promessa de compra e venda para aquisição de imóvel na planta, razão porque devia a parte vendedora ter levado tais situações em consideração quando da fixação do prazo para a entrega do empreendimento. Afastada alegação de caso fortuito e força maior para justificar o atraso na entrega de imóvel adquirido na planta. II. O atraso na entrega do imóvel por culpa exclusiva da vendedora autoriza a incidência de cláusula contratual moratória. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70079017893, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 22/11/2018).(TJ-RS - AC: 70079017893 RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 22/11/2018, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/11/2018) 

Contudo, para se evitar problemas maiores e longas ações na justiça é recomendável que o consumidor tome antecipadamente os cuidados necessários. De toda forma, se tomados todos os cuidados os inconvenientes ocorrerem, poderá o consumidor se valer do auxílio da justiça para ver reparado ou minimizados os danos suportados pela desídia da construtora.

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