DEVERES DO INQUILINO
LOCAÇÃO: DEVERES DO INQUILINO
Esta semana estava em minha casa
assistindo o noticiário na TV quando fui surpreendido pela notícia de que um
famoso cantor brasileiro poderia ser despejado de sua residência devido não ter
permitido que um pedreiro contratado pelo proprietário do imóvel adentrasse no
mesmo para efetuar um reparo numa janela quebrada. Mas afinal, quais são os
direitos e deveres do inquilino numa relação locatícia?
De acordo com o artigo 23 da lei
8.245/1991, também conhecida como lei do inquilinato, o locatário é obrigado a:
I) pagar pontualmente o aluguel e encargos da locação; II) utilizar o imóvel
apenas para o fim destinado; III) devolver o imóvel finda a locação, nas mesmas
condições que recebeu; IV) Informar ao locador qualquer dano que caiba a este a
reparação, bem como interferência de terceiros na posse do imóvel; V) reparar
os danos provocados por si ou por seus dependentes; VI) não modificar o imóvel
sem consentimento por escrito do locador; VII) entregar ao locador as cobranças
de impostos que receber; VIII) pagar as despesas de telefone e de consumo de
força, luz e gás, água e esgoto; IX) permitir a vistoria do imóvel pelo locador
ou por seu mandatário, mediante prévia combinação de dia e hora; X) cumprir a
convenção de condomínio; XI) pagar o prêmio do seguro de fiança; XII) pagar as
despesas ordinárias de condomínio.
Quando o citado cantor impediu
que o procurador do locador, neste caso um pedreiro, entrasse em seu
apartamento para efetuar o reparo, infringiu o previsto no inciso IX do artigo
23 da lei do inquilinato que nós destacamos acima (considerando que houve uma
prévia combinação de dia e hora). A infração de deveres legal ou
contratualmente previstos abre margem ao despejo do inquilino com, inclusive,
responsabilização pelos danos causados ao locador.
Embora o locador tenha a
obrigação de respeitar os direitos dos inquilinos, deixo um alerta aos
locatários: Inquilino não é o dono do imóvel e não pode fazer o que bem
entender do local onde mora. Cumpra suas obrigações para ter seus direitos
respeitados.
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